Uma Vitória para a Mobilidade Urbana Brasileira (Lei 13724/18 | Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018)

 

A mobilidade urbana agora dá uma passo enorme, pois o Presidente da Republica Michel Temer sancionou a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, está Lei institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, e dispõe, para tanto, sobre as diretrizes que o nortearão, os seus objetivos, os agentes públicos e privados relevantes para a sua implementação, as ações a serem realizadas e os recursos alocáveis.

 

Uma vitória para a mobilidade urbana e para nós ciclistas agora é esperar que esses recursos não sejam desviados em benefícios de políticos do nosso Brasil e peço que votem certo e busquem pessoas que não vão afanar nossa Nação Brasileira mais uma vez.

 

Vamos pra frente Brasil.

 

Veja mais no site a baixo.

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/634357673/lei-13724-18

 

 

Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Ver tópico (1 documento)

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, e dispõe, para tanto, sobre as diretrizes que o nortearão, os seus objetivos, os agentes públicos e privados relevantes para a sua implementação, as ações a serem realizadas e os recursos alocáveis. Ver tópico

 

Art. 2º Fica instituído o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, a ser implementado em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, visando a contribuir para a melhoria das condições de mobilidade urbana. Ver tópico

 

Parágrafo único. São diretrizes do PBB: Ver tópico

I – a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; Ver tópico

II – a redução dos índices de emissão de poluentes; Ver tópico

III – a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população; Ver tópico

IV – o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; Ver tópico

V – a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; Ver tópico

VI – a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas não motorizadas. Ver tópico

 

Art. 3º Além dos objetivos mencionados no art. 2º desta Lei, o PBB visa a: Ver tópico

I – apoiar Estados e Municípios na construção de ciclovias, ciclofaixas e sistemas cicloviários urbanos, bem como na instalação de bicicletários públicos e equipamentos de apoio ao usuário; Ver tópico

II – promover a integração do modal bicicleta aos modais do sistema de transporte público coletivo; Ver tópico

III – promover campanhas de divulgação dos benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte econômico, saudável e ambientalmente adequado; Ver tópico

IV – implantar políticas de educação para o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa convivência com os demais veículos; Ver tópico

V – estimular a implantação de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Ver tópico

 

Art. 4º O PBB integra a Política Nacional da Mobilidade Urbana e deve ser coordenado pelo órgão federal responsável pela referida política pública. Ver tópico

§ 1º A implementação das ações do PBB será efetivada: Ver tópico

I – pelos órgãos e entidades estaduais e municipais das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana; Ver tópico

II – pelas organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer; Ver tópico

III – por empresas do setor produtivo. Ver tópico

§ 2º A participação dos agentes mencionados nos incisos II e III do § 1º deste artigo ocorrerá na forma de contrato ou parceria público-privada. Ver tópico

§ 3º Deverá ser estabelecida em regulamento forma de acompanhamento e avaliação dos resultados do PBB, garantida a participação de representantes dos agentes relacionados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo e de representantes de instituições de ensino e pesquisa nas áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana. Ver tópico

 

Art. 5º A atuação dos órgãos governamentais e não governamentais no âmbito do PBB será voltada para ações que contemplem: Ver tópico

I – o estímulo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária; Ver tópico

II – a implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas; Ver tópico

III – a construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo; Ver tópico

IV – a instalação de paraciclos ao longo das vias de circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de pessoas; Ver tópico

V – a instalação de equipamentos de apoio aos usuários, como banheiros públicos e bebedouros, em locais estratégicos; Ver tópico

VI – a implantação de sistema de locação de bicicletas a baixo custo nos terminais do sistema de transporte público coletivo, em centros comerciais e em outros locais de grande fluxo de pessoas; Ver tópico

VII – a elaboração e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios. Ver tópico

Parágrafo único. Nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes, as ações do PBB devem ser compatíveis com o que determina o plano de transporte urbano integrado, exigido pelo art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), no qual deverão estar previstas, obrigatoriamente, a implantação de ciclovias e a promoção do transporte cicloviário. Ver tópico

 

Art. 6º São recursos do PBB: Ver tópico

I – (VETADO); Ver tópico

II – parcela dos recursos da CIDE-combustíveis, de que trata a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, na forma determinada em regulamento; Ver tópico

III – dotações específicas dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que forem atribuídas ao programa nos termos das respectivas legislações; Ver tópico

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais. Ver tópico

 

Art. 7º (VETADO). Ver tópico

 

Art. 8º O art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 6º A aplicação dos recursos da Cide nos programas de infraestrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, a implantação de ciclovias e ciclofaixas, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação.” (NR)

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 

MICHEL TEMER

Gleisson Cardoso Rubin

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018

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